Altera os incisos I e li do artigo 11 do Decreto n. 10.183, de 14 de março de 2001 , que Regulamenta a Lei n. 5.801 , de 29 de dezembro de 2000., com suas alterações, e dá outras providências.
Reajusta o valor per capita por criança atendida nos Centros de Educação Infantil (CEDIN), previsto no artigo 10, da Lei n. 8.0 15, de 18 de dezembro de 2009.
