Nomeia membros do Grupo de Análise de Incentivo, criado pela Lei Complementar nº 314, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 12.477, de 16 de março de 2007.
Regulamenta os procedimentos para restituição da taxa do Concurso Público nº 001/2009, realizado pela Câmara Municipal de São José dos Campos, prevista na Lei nº 8.495, de 04 de novembro de 2011, alterada pela Lei nº 8.622, de 02 de março de 2012, e dá outras providências.