Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que ?Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.?.
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Edita a Planta Genérica de Valores Imobiliários e altera as Leis Complementares nº 118, de 29 de dezembro de 1994, que Institui Taxa de Serviço Público e dá outras providências., com suas alterações, nº 319, de 23 de maio de 2007, que Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências., com suas alterações, e a Lei nº 5.784, de 19 de dezembro de 2000, que Altera a forma de indexação monetária de créditos tributários e não tributários e dá outras providências., com suas alterações, e dá outras providências.
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Dá nova disciplina à Contribuição de Melhoria, criando normas gerais para a sua cobrança, e dá outras providências.
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Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de junho de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 19.366.422,50 (dezenove milhões trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências..
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Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 504, de 28 de junho de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.908.569,73 (três milhões novecentos e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências..
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Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 503, de 28 de junho de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.485.361,56 (três milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências..
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Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 502, de 28 de junho de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 439, de 20 de abril de 2011, que Dispõe sobre a instituição de gratificação em razão do exercício de atividades em condições especiais de trabalho, para os servidores da Secretaria de Saúde, em conformidade com o previsto no inciso IX do artigo 51 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências..
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo nº 28.377/13 pelo período de seis anos, conforme autorizado pelo artigo 1º, e altera o artigo 4º, ambos da Lei Complementar nº 166, de 17 de dezembro de 1997, com suas alterações, que Dispõe sobre concessão do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências..
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo com outorga de garantia até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinados à adequação e revitalização do sistema viário de acesso e modernização da infraestrutura esportiva do Estádio Municipal Doutor Mário Martins Pereira, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com outorga de garantia, até o montante de R$ 1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais), destinadas a aquisição de equipamentos e material permanente para equipar e modernizar o Estádio Municipal Doutor Mário Martins Pereira, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 19.366.422,50 (dezenove milhões trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.908.569,73 (três milhões novecentos e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.485.361,56 (três milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Lúcio de Oliveira Mota, implantado irregularmente no Bairro Bom Retiro, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 463, de 28 de fevereiro de 2012, pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008, e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Altera a Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, que Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências..
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