Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para os servidores públicos municipais em estágio probatório, de que trata a Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, com suas alterações que Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências..
Altera o Decreto nº 10.183, de 14 de março de 2001, que Regulamenta a Lei nº 5.801, de 29 de dezembro de 2000., com suas alterações e regulamentações, que firma convênio com entidades sem fins lucrativos para implantação de Centros Comunitários de Convivência Infantil.
