Estabelece a programação financeira e aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2012, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 8.568, de 22 de dezembro de 2011, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em Metas Bimestrais de Arrecadação.
