Regulamenta a Lei Complementar nº 449, de 24 de novembro de 2011, com suas alterações, que dispõe sobre a alíquota especial e a concessão de incentivo fiscal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e às Associações Desportivas Classistas, e dá outras providências.
Regulamenta os artigos de 24 a 28 da Lei Complementar nº 455, de 08 de dezembro de 2011, que tratam da Gratificação de Produtividade Tributária Individual.
Acrescenta um § 3º aos artigos 8º e10 e substitui os Anexos I e II do Decreto nº 14.835, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 446, de 27 de setembro de 2011, que institui o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, denominado Pague Fácil II, e dá outras providências.
