Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, aposentados, pensionistas e beneficiários dos Programas Sociais do Município, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, que ?Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos e dá outras providências.?.
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Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que ?Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.?.
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Edita a Planta Genérica de Valores Imobiliários e altera as Leis Complementares nº 118, de 29 de dezembro de 1994, que Institui Taxa de Serviço Público e dá outras providências., com suas alterações, nº 319, de 23 de maio de 2007, que Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências., com suas alterações, e a Lei nº 5.784, de 19 de dezembro de 2000, que Altera a forma de indexação monetária de créditos tributários e não tributários e dá outras providências., com suas alterações, e dá outras providências.
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Dá nova disciplina à Contribuição de Melhoria, criando normas gerais para a sua cobrança, e dá outras providências.
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Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de junho de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 19.366.422,50 (dezenove milhões trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências..
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Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 504, de 28 de junho de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.908.569,73 (três milhões novecentos e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências..
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Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 503, de 28 de junho de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.485.361,56 (três milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências..
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Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 502, de 28 de junho de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 439, de 20 de abril de 2011, que Dispõe sobre a instituição de gratificação em razão do exercício de atividades em condições especiais de trabalho, para os servidores da Secretaria de Saúde, em conformidade com o previsto no inciso IX do artigo 51 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências..
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo nº 28.377/13 pelo período de seis anos, conforme autorizado pelo artigo 1º, e altera o artigo 4º, ambos da Lei Complementar nº 166, de 17 de dezembro de 1997, com suas alterações, que Dispõe sobre concessão do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências..
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo com outorga de garantia até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinados à adequação e revitalização do sistema viário de acesso e modernização da infraestrutura esportiva do Estádio Municipal Doutor Mário Martins Pereira, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com outorga de garantia, até o montante de R$ 1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais), destinadas a aquisição de equipamentos e material permanente para equipar e modernizar o Estádio Municipal Doutor Mário Martins Pereira, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 19.366.422,50 (dezenove milhões trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.908.569,73 (três milhões novecentos e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.485.361,56 (três milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Lúcio de Oliveira Mota, implantado irregularmente no Bairro Bom Retiro, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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