Desafeta a área de terreno de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para a construção de creche no Município, e dá outras providências.
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Denomina de Rua Miguel de Melo Braga a via de acesso entre o Bairro Jardim Ismênia e a Rua Bento Pinto da Cunha no Jardim São Jorge.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com o Instituto de Ação Social Presidente Juscelino objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN - Zilda Arns Neumann, no Conjunto Residencial 31 de Março, para atendimento em período integral de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar termo de cooperação com o Instituto Lemann para o desenvolvimento do Projeto Quadrado Mágico voltado aos professores e alunos dos quintos anos de três escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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Altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 8.681, de 4 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar dois imóveis ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-SP -, para a instalação do Centro SENAI de Tecnologias Aeronáuticas, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Esportes, a celebrar convênio com a Fundação Valeparaibana de Ensino, mantenedora da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP -, objetivando promover os recursos necessários a título de subvenção social, para continuidade do projeto de desenvolvimento do desporto no Município, conforme disposto na Lei nº 4.598, de 4 de julho de 1994, com suas alterações, e dá outras providências.
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Denomina a Área Verde localizada entre a Rua Presidente Bernardes com a Avenida Senador Teotônio Vilela, no Bairro Vale Paraíso de Área Verde Luiz Francisco de Andrade Maia Júnior.
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Dispõe sobre as placas indicativas de sinalização de trânsito bilíngues em vias e principais acessos, e dá providências.
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Denomina de EMEF Professora Ilza Nascimento Pintus a EMEF do Bairro Altos da Vila Paiva situada na Rua Córrego Taquari (antiga Rua 26).
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com a Fundação Valeparaibana de Ensino, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN - Maria Aparecida Barboza Pedroza, no Jardim Telespark, para atendimento em período integral de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.
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Denomina a Rua Dois localizada no Jardim Minas Gerais de Rua Alice Nogueira Machado.
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Denomina a Rua Dez localizada no Jardim Minas Gerais de Rua José Maria Machado.
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Denomina a Rua Três do Loteamento Jardim Minas Gerais de Rua Manoel Ferreira de Souza.
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Denomina o prolongamento da Rua José Vicente de Paula no Bairro Parque Residencial Santos Dumont a partir do cruzamento com a Rua Engenheiro Ricardo Hausen de Rua José Vicente de Paula.
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Desafeta a área de terreno de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para instalação do Hospital Estadual no Município, e dá outras providências.
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Altera a redação da Lei nº 3.939, de 21 de março de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 6.015, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a denominação de próprios públicos, avenidas, ruas, praças, alamedas e demais logradouros públicos.
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Estabelece a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder estudos técnicos, levantamento planialtimétrico, análises ambientais e as pertinentes à área de Defesa Civil visando a regularização do parcelamento de solo implantado clandestinamente no Bairro Torrão de Ouro II.
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