Regulamenta os artigos 24 a 28 da Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências..
Regulamenta a Lei nº 3.109, de 21 de março de 1986, que Institui o Vale Transporte na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, e dá providências a respeito..
