Altera a redação dos incisos I e II do artigo 11 do Decreto nº 10.183, de 14 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 5.801, de 29 de dezembro de 2000, acrescidos pelo Decreto nº 12.623, de 26 de junho de 2007, e dá outras providências.
Atualiza o valor do crédito de pequeno valor de que trata o caput do artigo 1 º da Lei nº 6.264, de 20 de fevereiro de 2003, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º , da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Lei nº 7.065, de 05 de maio de 2006.
Regulamenta os artigos de 24 a 28 da Lei Complementar nº 455, de 08 de dezembro de 2011, que tratam da Gratificação de Produtividade Tributária Individual.
