Regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 449, de 24 de novembro de 2011, com suas alterações, que dispõe sobre a alíquota especial e a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e às Associações Desportivas Classistas, e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 453, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências.
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