Torna obrigatória a divulgação das listagens dos munícipes que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Município.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Nossa Casa de Acolhida, destinado ao repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, vinculados a repasse do Ministério da Saúde, por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, objetivando o desenvolvimento de ações que visam diminuir a vulnerabilidade a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST - e AIDS.
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Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cemitério Público Amigo dos Animais.
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Dispõe sobre a divulgação na página do Poder Executivo Municipal na internet de informações em relação ao cartão eletrônico do transporte público em São José dos Campos.
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Denomina a Escola Municipal de Educação Infantil do Jardim Santa Luzia de Escola Municipal de Educação Infantil Professora Lúcia Maria do Amaral.
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Cria o Sistema de Registro de Câncer - Siscan - no Município de São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a implantar placas em braille para identificar vias públicas situadas no perímetro central da Cidade, e dá providências.
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Dispõe sobre a denominação da área verde localizada na Avenida Brigadeiro Gilberto Sampaio de Toledo, no loteamento Vila Adriana, de Praça Engº João Batista Leite.
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Denomina a praça localizada na Avenida Sansão Peres de Andrade, no Jardim Pararangaba, de Praça Pastor Benício da Conceição Araújo.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à munícipe Josefa Janilucia Pereira Mello, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal ao munícipe Marcondes Gomes de Aquino, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à munícipe Leandra das Graças Silva, e dá outras providências.
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Denomina a rotatória localizada entre a Avenida Rui Barbosa e a Rua Alziro Lebrão, no Bairro Alto da Ponte, de Rotatória Benedicto Gonçalves de Moraes.
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Institui a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos.
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Denomina a Subprefeitura da Região Norte de Subprefeitura José Amauri Delfino.
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Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue do Município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, hipermercados, lotéricas, e dá outras providências.
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Denomina a Rua Vinte e Quatro localizada no Bairro Altos da Vila Paiva de Rua Rio Amazonas.
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Denomina a via paralela à Rede de Transmissão próxima ao Bairro Jardim San Marino de Rua Iraci Gonçalves Ferreira.
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Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 8.681, de 4 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar dois imóveis ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-SP -, para a instalação do Centro SENAI de Tecnologias Aeronáuticas, e dá outras providências.
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Institui no Calendário Oficial do Município de São José dos Campos a Semana de Assistência Farmacêutica - SAF -, e dá outras providências.
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