Regulamenta a avaliação especial de desempenho, para os servidores do magistério público municipal em período de estágio probatório.
Regulamenta as Seções I e II, do Capítulo VIII, da Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências .
