Estabelece normas para a execução orçamentária para o exercício fiscal de 2013, para a sua programação financeira e aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2013, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 8.841, de 21 de dezembro de 2012, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, e dá outras providências.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2014.
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
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Institui o Fundo Municipal de Cultura de São José dos Campos, vinculado à Fundação Cultural Cassiano Ricardo, e dá outras providências.
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Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-lo à Fundação Casimiro Montenegro Filho para a implantação do Centro de Inovação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA -, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Nossa Casa de Acolhida, destinado ao repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, vinculados a repasse do Ministério da Saúde, por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, objetivando o desenvolvimento de ações que visam diminuir a vulnerabilidade a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST - e AIDS.
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Altera o artigo 5º da Lei nº 8.161, de 17 de agosto de 2010, que ?Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de domínio público municipal ao Governo do Estado de São Paulo para administração e funcionamento do Centro de Referência em Reabilitação Lucy Montoro, implantado no Município.?.
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Altera a Lei nº 6.000, de 27 de dezembro de 2001, que ?Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.?.
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