Regulamenta os procedimentos para restituição da taxa do Concurso Público nº 001/2009, realizado pela Câmara Municipal de São José dos Campos, prevista na Lei nº 8.495, de 04 de novembro de 2011, alterada pela Lei nº 8.622, de 02 de março de 2012, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Complementar nº 449, de 24 de novembro de 2011, com suas alterações, que dispõe sobre a alíquota especial e a concessão de incentivo fiscal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e às Associações Desportivas Classistas, e dá outras providências.
Regulamenta os artigos de 24 a 28 da Lei Complementar nº 455, de 08 de dezembro de 2011, que tratam da Gratificação de Produtividade Tributária Individual.
