Acrescenta um § 3º aos artigos 8º e10 e substitui os Anexos I e II do Decreto nº 14.835, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 446, de 27 de setembro de 2011, que institui o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, denominado Pague Fácil II, e dá outras providências.
Estabelece a programação financeira e aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2012, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 8.568, de 22 de dezembro de 2011, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em Metas Bimestrais de Arrecadação.
