Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de uma área de domínio público municipal ao Serviço Social do Comércio - SESC, e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008 e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Regulamenta os artigos 257, 259 e 260 da Lei Complementar nº 428, de 09 de agosto de 2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências, referentes ao Pólo Gerador de Tráfego - PGT no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
Regulamenta os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 446, de 27 de setembro de 2011, que institui o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, denominado Pague Fácil II, e dá outras providências.
