Regulamenta a Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.
Substitui o Anexo II (Tabelas de Temporalidade) do Decreto nº 10.891, de 05 de fevereiro de 2003.
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