Para solicitações ou reclamações, por favor, ligue para o telefone 156.
https://servicos.sjc.sp.gov.br/Legislacao/?Pagina=378
Dados enviados com sucesso.
PDF (399,50 KB)
Regulamenta a Lei nº 8.030, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a proibição de exploração de Jogos de Azar e dá outras providências.
PDF (437,60 KB)
PDF (524,20 KB)
PDF (253,24 KB)
PDF (1.912,23 KB)
PDF (259,87 KB)
PDF (312,79 KB)
PDF (470,54 KB)
PDF (210,74 KB)
PDF (205,79 KB)
PDF (276,33 KB)
PDF (277,43 KB)
PDF (534,11 KB)
PDF (501,81 KB)
PDF (528,55 KB)
PDF (182,96 KB)
PDF (274,35 KB)
PDF (321,67 KB)
PDF (214,88 KB)
PDF (478,42 KB)