Altera a Lei Complementar nº 445, de 21 de setembro de 2011, com suas alterações, que Dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências.
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Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 454, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM -, e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 8 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 5 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
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Altera o § 3º, do artigo 69, da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, com suas alterações, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Cessão de Servidores Públicos entre Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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