Estabelece a programação financeira e aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2012, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 8.568, de 22 de dezembro de 2011, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em Metas Bimestrais de Arrecadação.
Denomina a Rua 38 localizada no Loteamento Colinas do Paratehy de Rua Amadeu Prudente dos Santos.
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Denomina Rua Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró a Rua 15 no Loteamento Colinas do Paratehy, Bairro Urbanova.
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