Altera a redação do inciso II do artigo 6º do Decreto nº 14.537, de 22 de março de 2011, que regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Municipal de Artesanato e das Feiras de Artesanato, instituídas pela Lei nº 6.424, de 14 de novembro de 2003.
