Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar Permissão de Uso de uma área de terreno de Domínio Público Municipal à Polícia Militar do Estado de São Paulo para a instalação de base do Corpo de Bombeiros - XI Grupamento de Incêndio - Base Sul, e dá outras providências.
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Dispõe sobre normas gerais para permissão do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).
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Altera a redação da Lei nº 6.360, de 23 de julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).
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Cria o Sistema de Controle de Resíduos da Construção Civil.
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Denomina a sala do teatro do Espaço Cultural Flávio Craveiro, no Conjunto Dom Pedro I, de Teatro Dailor Varela.
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Dispõe sobre a denominação do Centro Dia Jerci Barbosa da Silva que funcionará na Casa do Idoso localizada na Região Sul.
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Denomina a Rua Trinta e Dois do Loteamento Jardim Santa Júlia de Rua José Edvaldo Ramos.
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Denomina a Avenida Três localizada no Jardim Minas Gerais de Avenida Otaviano Alves de Siqueira.
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Denomina a Rua 14 localizada no Jardim Minas Gerais de Rua Manoel Ferreira de Souza.
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Denomina a Avenida Dois localizada no Jardim Minas Gerais de Avenida Joaquim Moreira Avila.
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Denomina a Avenida Um localizada no Jardim Minas Gerais de Avenida José Geraldo Machado.
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Denomina a Rua 13 localizada no Jardim Minas Gerais de Rua Reinaldo Carneiro.
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Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação nos estabelecimentos municipais de higiene e estética de animais domésticos de documento que especifica.
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Denomina a Rua Doze localizada no Jardim Minas Gerais de Rua Deroniz Ribeiro Nunes.
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Denomina a Rua Onze localizada no Jardim Minas Gerais de Rua Vinicius Machado Mendes.
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Denomina a Rua Nove localizada no Jardim Minas Gerais de Rua Rodrigo Donizetti de Souza.
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Denomina a Área Verde localizada na Rua Miguel Eras de Praça Apparecida Marcondes Pereira.
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Denomina a Área Verde localizada na bifurcação da Av. Antonio da Costa Nunes com a Av. Dantas Luiz do Prado, no Campos de São José, de Área Verde Julia Renó Pereira Serpa.
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Autoriza o Poder Executivo a doar 02 imóveis ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-SP -, para a instalação do Centro SENAI de Tecnologias Aeronáuticas, e dá outras providências.
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Disciplina o exercício do comércio de mercadorias acondicionadas em boxes e carrinhos, localizados em áreas de atuação previamente designadas para tanto, dentro de determinado perímetro do Município.
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