Atualiza o valor do crédito de pequeno valor de que trata o caput do artigo 1º da Lei nº 6.264, de 20 de fevereiro de 2003, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Lei nº 7.065, de 05 de maio de 2006.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico de que trata o artigo 35 da Lei Complementar nº 357, de 1º de abril de 2008, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
