Declara de interesse público quatorze quadras do Jardim Altos de Santana visando a regularização fundiária de interesse específico, e dá outras providências.
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Classifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - os imóveis localizados na área identificada como 1A, a qual fica inserida no Mapa 6 - Anexo 26 - da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a cancelar parcialmente a cláusula de reversão constante de escritura pública para permitir o encaminhamento do registro de incorporação do empreendimento imobiliário multifamiliar Spazio Campo Lazio, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Jardim Santa Cecília I implantado clandestinamente nos bairros anexos do Cajurú, Mato Dentro, Faxinal e Ressaca, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com o Centro Promocional de Eugênio de Melo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN - Amália Bondesan dos Santos, no Distrito de Eugênio de Melo, para atendimento em período integral de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.
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Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS -, do Governo Federal, e a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
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Desafeta as áreas de domínio público municipal que especifica, classificando-as como bens dominicais, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-las à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -, para a implantação de programa habitacional no Município, e dá outras providências.
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Acrescenta um artigo 52-B à Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias, e altera a Lei Complementar nº 452, de 08 de dezembro de 2011, que Reestrutura a Secretaria de Administração e a Secretaria de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 463, de 28 de fevereiro de 2012, pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008 e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de uma área de domínio público municipal ao Serviço Social do Comércio - SESC, e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008 e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Regulamenta os artigos 257, 259 e 260 da Lei Complementar nº 428, de 09 de agosto de 2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências, referentes ao Pólo Gerador de Tráfego - PGT no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
