Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2011, com base nos limites fixados pela Lei nº 8.265, de 08 de dezembro de 2010, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
Declara de utilidade pública o 220º Grupo Escoteiro Mantiqueira.
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Dispõe sobre a implantação de dispositivo de bloqueio ao acesso de veículos automotores nas vielas do Município, com dimensão mínima de 2,20 metros, e dá outras providências.
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