Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Nossa Casa de Acolhida, destinado ao repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, vinculados a repasse do Ministério da Saúde, por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, objetivando o desenvolvimento de ações que visam diminuir a vulnerabilidade a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS.
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Institui a Campanha Educativa Permanente Pipas sem Morte, direcionada aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 45 do Loteamento Jardim Santa Julia, de Rua Benedito Pinhal dos Anjos.
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Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Violeiro, Compositores da Música Sertaneja e Repentista.
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Denomina a Rua 04 do Residencial Frei Galvão, de Rua das Graviolas.
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Autoriza o Poder Executivo a realizar obras no prédio destinado a abrigar a sede do Fórum da Comarca de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Cria e institui o Conselho Municipal de Habitação - COMHIS, e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública o Centro de Estudos da Cultura Popular - CECP.
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Denomina o Centro Comercial, localizado entre as Ruas Argentina e Santa Fé, no bairro Cidade Vista Verde, de Centro Comercial Hélio Brandão Sette.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches do Município, e dá outras providências.
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Denomina a Estrada Principal que liga a Vila Cândida ao Bairro dos Britos, que corta os Bairros Águas de Canindú e Chácaras Hawaí, paralela à Rua 2 das Chácaras Hawaí, de Estrada Antenor Salles Villela.
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Declara de utilidade pública a CAMASF - Obra Social - Centro de Apoio Material e Assistencial à Família.
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Dá prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do Município de São José dos Campos, às pessoas que especifica.
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Dispõe sobre autorização de devolução de subsídios à Fazenda Pública.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a celebrar convênio com o Instituto de Ensino e Pesquisas Rico Viver, visando à implantação da Equinoterapia no Município, para atendimento de munícipes em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de tratamento complementar para reabilitação física e mental, e dá outras providências.
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Institui a obrigatoriedade da parada de veículos diante de faixas preferenciais de pedestre.
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Fica denominada a Passarela da UNIFESP sobre a Avenida Mário Covas, em São José dos Campos, de Abdo Malcun Cury.
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Denomina a Estrada SJC-315, de Estrada Geraldo Luiz Pereira (SJC-315).
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica, no Município de São José dos Campos.
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Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como Valet Parking, no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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