Regulamenta os artigos de 24 a 28 da Lei Complementar nº 455, de 08 de dezembro de 2011, que tratam da Gratificação de Produtividade Tributária Individual.
Altera o Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e -, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.
