Cria e institui o Grupo de Análise de Loteamento - GAL, para os fins do artigo 99 da Lei Complementar nº 428, de 09 de agosto de 2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 11.079, de 06 de agosto de 2003, que regulamenta no âmbito do Município de São José dos Campos a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
