Regulamenta a Lei nº 7.786, de 16 de janeiro de 2009, que, dispõe sobre a proibição de exibição de programação televisiva que contenha cenas de violência e sexo nas recepções de hospitais, ambulatórios, e clínicas médicas particulares e municipais e dá outras providências.
Regulamenta a Zona de Qualificação do Loteamento Alphaville São José dos Campos definida pela Lei Complementar nº 428, de 09 de agosto de 2010, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, o uso e ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
