Altera o Decreto nº 13.401, de 29 de dezembro de 2008, com suas alterações, que regulamenta o artigo 35 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, com suas alterações, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 6.751, de 17 de dezembro de 2004, que institui no Município de São José dos Campos, o Termo de Parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
