Obriga os Bares e Restaurantes situados no Município a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a incluir a equitação com fins terapêuticos - equinoterapia, entre as terapias integrativas e complementares oferecidas pela Rede Pública de Saúde.
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Denomina a Rua 01 do Loteamento Residencial Colinas do Parahyba de Alameda das Magnólias.
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Obriga as empresas de transporte coletivo do Município a afixarem de caráter informativo as datas do ano de fabricação e do início de operação do veículo.
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Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.348, de 06 de julho de 2007, que Consolida a Legislação Municipal sobre Assistência Social.
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Dispõe sobre alteração do artigo 69 da Lei Complementar nº 56, de 24/07/1992 - Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 268, de 16 de dezembro de 2003 que criou as taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA, e dá outras providências.
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Altera a redação do § 3º do artigo 35 e do § 3º do artigo 42 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui o novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
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Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 056/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.
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Autoriza o Poder Executivo a promover a análise e, quando o caso, a aprovação e emissão das licenças, referentes aos processos administrativos protocolados em data anterior a 09 de agosto de 2010, que tratem de construção, regularização, reforma e ampliação de construções, desdobro e anexação de terrenos e parcelamento do solo, que ainda não possuam despacho decisório exarado pela autoridade competente e desde que atendidas todas as exigências da presente Lei Complementar, e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008 e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, com suas alterações, que consolida a legislação municipal sobre assistência social, referente ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.
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Altera a redação do § 3º do artigo 35, da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Santa Hermínia I e II, implantados clandestinamente no loteamento Mato Dentro, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia da Prefeitura Municipal para a execução de qualquer tipo de atividade, serviço, obra, construção, cerca, muro, gradil, tapume, muro de arrimo, garagem de embarcação, de máquinas ou equipamentos, terraplanagem, similares e congêneres a ser desenvolvida em Área de Preservação Permanente - APP de córregos, rios, lagoas, nascentes e áreas de várzea.
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Altera a redação dos §§ 1º ao 6º do artigo 142 da Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos, acrescenta um § 12 ao mesmo artigo, e dá outras providências.
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Cria e institui o Plano de Carreira e Vencimento dos ocupantes do cargo público de Médico, criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, altera o valor da remuneração da gratificação compensatória de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 245, de 12 de dezembro de 2002, altera a redação do artigo 3º da referida Lei Complementar, e dá outras providências.
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