Dispõe sobre o termo atividade de caráter cultural citado no caput do artigo 82 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
Regulamenta a Lei nº 6.884, de 27 de setembro de 2.005, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública.
