Regulamenta o artigo 37 da Lei Complementar nº 421, de 08 de abril de 2010, que cria e institui o Plano de Carreira e Vencimento dos ocupantes do cargo público de Médico, criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, altera o valor da remuneração da gratificação compensatória de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 245, de 12 de dezembro de 2002, altera a redação do artigo 3º da referida Lei Complementar, e dá outras providências.
Altera os Decretos n os 13.499, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, nos termos do disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 357, de 1º de abril de 2008 e 13.641, de 23 de julho de 2009, que aprova e institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA, criada pela Lei nº 6.612, de 30 de junho de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 11.490, de 12 de julho de 2004.
