Altera o inciso II do artigo 5º , do Decreto 13.401, de 29 de dezembro de 2008, que regulamenta o artigo 35 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
Altera os Decretos n os 13.499, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, nos termos do disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 357, de 1º de abril de 2008 e 13.641, de 23 de julho de 2009, que aprova e institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Dispõe sobre a delegação de atribuições facultada pelo artigo 93, § 2º , inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela ELOM nº 69, de 08 de outubro de 2009.
