Nomeia membros do Grupo de Análise de Incentivo, criado pela Lei Complementar nº 314, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 12.477, de 16 de março de 2007.
Regulamenta a Lei nº 8087, de 08 de abril de 2010, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos congêneres, que comercializem bebida alcoólica, afixarem placa adesiva em local de fácil visualização, proibindo a venda a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
