Acrescenta um inciso IV ao artigo 1º e altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 415, de 21 de janeiro de 2010, que regulamenta a abrangência das funções de magistério no âmbito municipal para efeito do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
PDF (230,97 KB) 
Versão compilada
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a abrangência das funções de magistério no âmbito municipal para efeito do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
PDF (247,46 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar pessoal, para prestação de serviços, mediante prévio credenciamento, destinado a atender exclusivamente atividades recreativas e esportivas eventuais, tais como colônias de férias, projeto verão, ruas de lazer, jogos intercentros, campeonatos, festivais, torneios ou jogos esportivos, e dá outras providências.
PDF (4.736,06 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila do Tesouro II (Rua Projetada), implantado clandestinamente no loteamento Vila do Tesouro, e dá outras providências.
PDF (960,78 KB)
Versão compilada
