Regulamenta o artigo 35 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
Dispõe sobre atualização monetária da Planta Genérica de Valores, constante da Lei Complementar nº 319/2007 e dá outras providências.
Nomeia membros para compor a Comissão de Estudos criada pelo Decreto nº 12.801, de 27 de novembro de 2.007, para adequar a Lei nº 3.718, de 26 de dezembro de 1989, com suas alterações, às diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
