Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2009, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 7.729, de 12 de dezembro de 2008, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
Cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a celebrar convênio com o Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiência da Visão (PRÓVISÃO), destinado à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para aquisição de equipamentos oftalmológicos, e dá outras providências.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o Exercício de 2010.
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Dispõe sobre a alteração, exclusão e inclusão de Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, nos Anexos V, VI e VI-A da Lei 7.910, de 03 de julho de 2009.
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Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010 a 2013.
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Dispõe sobre o uso de tecnologia de filtragem nos computadores da rede pública municipal.
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