Regulamenta o § 4º do artigo 54 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 341, de 05 de novembro de 2007.
Estabelece normas administrativas de fiscalização e regulação referente à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em atendimento ao artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007.
Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA, criada pela Lei nº 6.612, de 30 de junho de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 11.490, de 12 de julho de 2004.
