Regulamenta a realização da Consulta Pública e da Audiência Pública destinada a apresentar a minuta do projeto de lei que estabelece normas referentes à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a minuta do contrato que se pretende celebrar com a Urbanizadora Municipal - URBAM, para execução dos serviços de limpeza pública urbana e manejo de resíduos sólidos, em atendimento ao artigo 39, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 357, de 1º de abril de 2008 e ao disposto no artigo 11, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007.
