Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-lo à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, para a implantação da Unidade I do Campus da Universidade no Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR), para a realização de desfiles carnavalescos e dá outras providências.
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Denomina a Travessa existente entre a Rua das Enfermeiras e a Rua Benedito Pacheco Salgado, entre os Loteamentos Jardim São Jorge e Jardim Valparaíba, de Travessa PEDRO ROCHA, conforme mapa em anexo.
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Denomina a Rua 6, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda DOLORES DURAN (Adiléa da Silva Rocha).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de domínio público municipal ao Esporte Clube Primeiro de Maio, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 3, localizada no Loteamento Residencial Jaguary de Alameda BADEN POWELL (Baden Powell de Aquino).
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Denomina a Rua 10, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda CLARA NUNES.
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Denomina a Rua 9, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda SIVUCA (Severino Dias de Oliveira).
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Denomina a Rua 8, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda DORIVAL CAYMMI.
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Denomina a Rua 4, localizada no Loteamento Residencial Jaguary de Alameda RONALDO BÔSCOLI (Ronaldo Fernando Esquerdo Bôscoli).
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Denomina a Rua 5, localizada no Loteamento Residencial Jaguary de Alameda CHIQUINHA GONZAGA (Francisca Edwiges Neves Gonzaga).
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Denomina a Rua 2, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda PIXINGUINHA (Alfredo da Rocha Viana Filho).
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Denomina a Avenida 02, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Avenida AQUARELA DO BRASIL.
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Denomina a Avenida 03, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Avenida CORCOVADO.
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Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 29/05/1998 que denomina a praça localizada entre as Ruas Manuel Barbosa de Souza, Luiz de Oliveira da Silva, Francisco Assis Dias e Av. João Cândido Lopes, no Jardim Morumbi, de Praça do Automóvel.
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Denomina a Avenida 01, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Avenida ÁGUAS DE MARÇO.
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Denomina a Rua 42 no Loteamento Jardim Santa Júlia de Rua SEBASTIANA FRANCISCA DE SOUZA.
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Altera a redação da alínea d do artigo 6º da Lei nº 4.220, de 02 de julho de 1992, com suas alterações, altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6.831, de 27 de junho de 2005, e dá outras providências.
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Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 4.205, de 02 de junho de 1992, que autoriza a Prefeitura Municipal a doar área de terreno integrante de seu patrimônio a Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, para a construção de uma estação telefônica no Bosque dos Eucaliptos, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Regional São José dos Campos e dá outras providências.
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