Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010.
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Denomina a Rua 10 (dez), localizada no Loteamento Vila Adriana, de Rua ANTONIO CARLOS PUPO DE OLIVEIRA.
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Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PORTAL DA COMUNIDADE - APC.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 470.000,00.
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Obriga as concessionárias de serviços públicos a enviar à Câmara Municipal cópias de recolhimento dos comprovantes do F.G.T.S. e I.N.S.S.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para a conjugação de esforços destinados ao oferecimento de cursos de qualificação profissional na área de informática, e dá outras providências.
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Altera a redação do § 1º do artigo 4º da Lei nº 6.309, de 09 de maio de 2003, com suas alterações, que cria o Programa Bolsa-Auxílio Qualificação e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênios com a Fundação Hélio Augusto de Souza (FUNDHAS) para desenvolver atividades relacionadas aos eixos curriculares do Projeto Escola de Formação em Tempo Integral (EFETI) nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Dom Pedro de Alcântara, Professor Álvaro Gonçalves e Professor Moacyr Benedicto de Souza, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP nas escolas municipais de ensino fundamental.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP) e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.510, de 11 de abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal, com benfeitorias, e dá outras providências, e do § 1º da Cláusula Quarta da Minuta do Convênio que é parte integrante da referida Lei, com suas alterações.
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Denomina a Viela 10 localizada entre as Ruas Ruth Merrik Kimbask e Mohabe Anisse Cury, no Loteamento Jardim São Vicente, de VIELA BISPO FERNANDES DE SOUZA.
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Denomina a Viela 4, localizada entre a Avenida José Pedro e a Rua Matilde N. de Bagdad, no Loteamento Jardim Nova Detroit, de VIELA JOSÉ BENEDITO NUNES.
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Declara de Utilidade Pública a entidade Associação de Cultura e Arte DJEMBERÊ.
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Cria a obrigatoriedade de serem afixadas placas ou painéis informativos com dias e horários de atendimentos médicos nas Unidades Básicas de Saúde e no Hospital Municipal.
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Proíbe a utilização dos prêmios em milhagens aéreas ou qualquer outro tipo de vantagem ou prêmio obtido por agentes ou servidores públicos adquiridos em viagens oficiais e dá providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com a Associação Beneficente André Pusplatais (ABAP), objetivando o desenvolvimento de creche no Parque Residencial Flamboyant para atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade, filhos de mães trabalhadoras e de baixa renda da Região Leste do Município, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a, excepcionalmente, prorrogar o convênio celebrado com a entidade assistencial Sociedade Beneficente Deixe de Fumar em 05 Dias, com base em permissivo legal contido na Lei nº 6.606, de 28 de junho de 2004, até o dia 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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Institui e inclui, no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o DIA DO MAÇOM, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de agosto.
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Institui e inclui, no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o DIA MUNICIPAL DO COMBATE À PSORÍASE, a ser realizado, anualmente, no dia 29 de outubro.
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