Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, nos termos do disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 357, de 1º de abril de 2008.
Dispõe sobre o termo atividade de caráter cultural citado no caput do artigo 82 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
