Para solicitações ou reclamações, por favor, ligue para o telefone 156.
https://servicos.sjc.sp.gov.br/Legislacao/?Pagina=723
Dados enviados com sucesso.
PDF (554,15 KB)
PDF (311,77 KB)
PDF (7,74 KB)
PDF (272,06 KB)
PDF (392,27 KB)
PDF (404,14 KB)
PDF (222,67 KB)
PDF (254,29 KB)
PDF (261,23 KB)
PDF (363,14 KB)
Regulamenta o disposto no inciso I, do artigo 369 e no caput do artigo 375, da Lei nº 2252, de 21 de dezembro de 1979, que instituiu o Código Tributário Municipal de São José dos Campos.
PDF (268,05 KB)
PDF (249,89 KB)
PDF (223,47 KB)
PDF (258,40 KB)
PDF (227,72 KB)
PDF (263,11 KB)