Legislação Municipal

Lei Complementar 261 de 6 de Outubro de 2003

Dispõe sobre normas urbanísticas e de ocupação do solo para imóveis lindeiros às vias que integram o projeto do Anel Viário, e dá outras providências.

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Lei Complementar 260 de 6 de Outubro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por 10 (dez) anos o prazo de concessão constante do artigo 2º da Lei nº 2.719, de 19 de agosto de 1983, que desafeta área de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a conceder o seu direito real de uso à Assistência Maternal Espírita - AME.

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Lei Complementar 259 de 24 de Setembro de 2003

Altera a redação dos incisos I e II e revoga os incisos III, IV, e V, todos do artigo 13 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.

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Lei Complementar 258 de 4 de Setembro de 2003

Revoga a Lei Complementar nº 250, de 15 de janeiro de 2003, que inclui parágrafo único no artigo 123 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.

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Lei Complementar 257 de 10 de Julho de 2003

Altera a redação do art. 143, da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, com a redação modificada pela Lei nº 3.445, de 16 de fevereiro de 1989 e Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

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Lei Complementar 256 de 10 de Julho de 2003

Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, e dá outras providências.

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Lei Complementar 255 de 23 de Junho de 2003

Dispõe sobre a proibição de atividades residenciais nos lotes exclusivamente comerciais do Campo dos Alemães, e dá outras providências.

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Lei Complementar 254 de 22 de Maio de 2003

Altera a Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, e a Lei nº 4.220, de 08 de julho de 1992, e dá outras providências.

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Lei Complementar 253 de 6 de Maio de 2003

Altera a redação do § 4º, do artigo 1 º, da Lei Complementar nº 131, de 28 de setembro de 1995, e dá outras providências.

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Lei Complementar 252 de 6 de Maio de 2003

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165/97, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no município de São José dos Campos e dá outras providências.

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Lei Complementar 251 de 15 de Janeiro de 2003

Inclui atividades ao Anexo I da Lei Complementar 172/98 e altera a redação do inciso I do art. 3º da mesma Lei.

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Lei Complementar 250 de 15 de Janeiro de 2003

Inclui parágrafo único, no artigo 123 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.

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Lei Complementar 249 de 15 de Janeiro de 2003

Altera a Lei Complementar 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso do solo do Município de São José dos Campos.

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Lei Complementar 248 de 15 de Janeiro de 2003

Altera a redação da Lei Complementar 165/97, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso e da ocupação do solo do Município de São José dos Campos.

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