Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Bandeirante Energia S/A para execução de serviço de eficientização e modernização do sistema de iluminação pública.
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Altera a redação da ementa e do caput dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.490, de 13 de dezembro de 1993, que autoriza a P. M. S J. C., findo o processo desapropriatório, a doar área de terreno ao Governo do Estado de São Paulo para a construção de um presídio regional e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado.
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Desafeta, classifica como bem dominial, e autoriza o Executivo Municipal a doar área de propriedade do Município à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção da sede do Núcleo de Perícias Médico-Legais - NPML de São José dos Campos, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública, a qual abrigará também as instalações do Serviço de Verificação de óbitos do Município.
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Altera a Lei nº 6.364, de 13 de agosto de 2003, que denomina a praça localizada entre as Ruas Taquaritinga, Socorro, Itapira, Atibaia, Itatiba, Serra Negra, Ubatuba, Caraguatatuba, Itanhaem e Assis, no Bairro Jardim Apolo de Praça Flávio Roberto Craveiro.
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Denomina a Rua Seis do Conjunto Residencial Portal de Minas de Rua Olímpia Maria de Paula.
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Denomina a Rua 3 do Residencial Dom Bosco de Edward Batista do Nascimento.
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Denomina a Avenida 01, no Residencial Dom Bosco, de EDUARDO ALVES FERREIRA DOS SANTOS.
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Denomina a Rua Um do Loteamento Portal de Minas de José Geraldo dos Santos.
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Denomina a Rua 16 (dezesseis) do Bairro Jardim Nova República, de Nelson Karatanasov.
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Denomina a área verde do Bairro Porangaba, Loteamento Residencial Ana Maria, de Pastor Alberto Blanco de Oliveira.
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Denomina o campo de futebol localizado na Av. Altos do Rio Doce, no Bairro Jardim Altos de Santana de Flávio Alves de Oliveira.
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Declara de Utilidade Pública a entidade GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA CORINTHIANS DO JARDIM PAULISTA.
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Denomina a Rua I existente no Jardim São Judas Tadeu de São Gabriel.
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Denomina a UBS Unidade Básica de Saúde do Bairro Santana, de Unidade Básica de Saúde Irmã Maria Agostinha.
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Denomina a Rua 2 no Bairro Jardim Nova República de José Santana Mariano.
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Denomina a Rua Quinze, do Jardim Pararangaba de João Batista Martins.
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Proíbe a instalação e funcionamento de máquina caça-níquel em estabelecimento de padarias, bares, farmácias, supermercados, empresas terceirizadas, açougues e demais estabelecimentos congêneres.
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Altera a Lei nº 6.360, de 23 de julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) .
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Denomina a Rua 02, no Residencial Dom Bosco, de JUREMA VINHAS BETTI.
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