Dispõe sobre criação de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Regulamenta no âmbito do Município de São José dos Campos a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
