Estabelece a obrigatoriedade de orientação e prevenção do câncer de pele, aos usuários de piscinas de uso público.
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Dispõe sobre a realização de feiras para comercialização direta de bens no Município e dá outras providências.
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Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Dispõe sobre a legalização de edificações irregulares no Município e a fiscalização da Cidade por intermédio do Sistema de Informações Georeferenciadas - GIS.
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a mudança de classificação de Zona Mista Três ZM-3, o perímetro do Loteamento Residencial Vista Linda, passando a classificação de Zona Residencial ZR-3, e dá outras providências.
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Cria taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA, e dá outras providências.
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Institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos.
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Altera a redação do inciso XXIV, do art. 88, da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Cria gratificação para os servidores públicos municipais que desempenham suas funções junto às Comissões Processantes da Junta de Procedimentos Disciplinares.
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Dispõe sobre a inclusão de parte do perímetro da gleba destinada ao Programa Habitacional Nosso Teto, em Zona Mista Quatro ZM-4.
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Altera a Lei Complementar nº 135, de 04 de dezembro de 1995, que cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 192, de 30 de setembro de 1999, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.
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Dispõe sobre normas urbanísticas e de ocupação do solo para imóveis lindeiros às vias que integram o projeto do Anel Viário, e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por 10 (dez) anos o prazo de concessão constante do artigo 2º da Lei nº 2.719, de 19 de agosto de 1983, que desafeta área de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a conceder o seu direito real de uso à Assistência Maternal Espírita - AME.
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Altera a redação dos incisos I e II e revoga os incisos III, IV, e V, todos do artigo 13 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.
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Revoga a Lei Complementar nº 250, de 15 de janeiro de 2003, que inclui parágrafo único no artigo 123 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Altera a redação do art. 143, da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, com a redação modificada pela Lei nº 3.445, de 16 de fevereiro de 1989 e Lei Complementar nº 38, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
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Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proibição de atividades residenciais nos lotes exclusivamente comerciais do Campo dos Alemães, e dá outras providências.
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