Legislação Municipal

Decreto 11234 de 2003

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Decreto 11233 de 2003

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Decreto 11232 de 2003

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Decreto 11231 de 2003

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Decreto 11230 de 2003

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Decreto 11229 de 2003

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Decreto 11228 de 2003

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Decreto 11227 de 2003

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Decreto 11226 de 7 de Outubro de 2003

Regulamenta os §§ 4º, 5º, inciso I e 7º, do artigo 1º da Lei nº 6382, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

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Decreto 11225 de 2003

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Decreto 11224 de 2003

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Decreto 11223 de 2003

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Decreto 11222 de 2003

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Decreto 11221 de 2003

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Decreto 11220 de 2003

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Decreto 11219 de 2003

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Decreto 11218 de 2003

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Decreto 11217 de 2003

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Decreto 11216 de 2003

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Decreto 11215 de 2003

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