Regulamenta os artigos 33 a 38, 50 e 54, § 4º, da Lei Complementar Municipal n.º 272, de 18 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Regulamenta a Lei n.º 6470, de 18 de dezembro de 2003, que Fixa normas relativas à concessão de adiantamentos a servidores municipais e dá outras providências.
Denomina a área pública existente entre as Ruas Teresina e Anápolis, no Bairro Parque Industrial de José Carlos Simões e Silva.
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Institui, no Município de São José dos Campos, o Termo de Parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
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Denomina a área pública existente entre as Ruas Crato e Codojás, no Bairro Parque Industrial de Praça Maria de Paula Farias.
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Denomina a área pública existente entre as Ruas Crato e Caruaru, no Bairro Parque Industrial de Vera Lucia de Oliveira.
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Denomina a Rua 10 do Jardim Nova República de Maestro Darcy Rogério Claudino.
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Denomina a Rua 6, do Bairro Residencial Altos do Bosque, de Rua José Profício Filho.
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