Legislação Municipal

Decreto 10915 de 13 de Março de 2003

Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, direta e indireta, conforme determinam os artigos 30, 70 e 74 da Constituição Federal, e o parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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Decreto 10914 de 2003

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Decreto 10913 de 2003

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Decreto 10912 de 2003

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Decreto 10911 de 2003

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Decreto 10910 de 2003

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Decreto 10930 de 2003

Decreto 10929 de 2003

Decreto 10928 de 2003

Decreto 10927 de 2003

Decreto 10926 de 2003

Decreto 10925 de 2003

Decreto 10924 de 2003

Decreto 10923 de 2003

Decreto 10922 de 2003

Decreto 10921 de 2003

Decreto 10920 de 2003

Decreto 10919 de 2003

Decreto 10918 de 2003

Decreto 10917 de 2003