Autoriza a utilização do sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços pelos órgãos da Administração Direta do Município de São José dos Campos, nos termos da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e da Lei Federal nº 10.520, 17 de julho de 2002.
