Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2003, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 6212, de 21 de novembro de 2002, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
