Legislação Municipal

Decreto 10219 de 16 de Abril de 2001

Regulamenta a Lei Municipal nº 5753, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de construção de edificações.

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Decreto 10218 de 2001

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Decreto 10217 de 2001

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Decreto 10216 de 2001

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Decreto 10215 de 2001

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Decreto 10214 de 2 de Abril de 2001

Dispõe sobre a forma de apresentação dos projetos complementares denominados de cadastro, as built, de que trata a Lei Complementar nº 212, de 05 de outubro de 2000.

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Decreto 10213 de 2001

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Decreto 10212 de 2001

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Decreto 10211 de 2001

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Decreto 10210 de 2001

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Decreto 10209 de 2001

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Decreto 10208 de 2001

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Decreto 10207 de 2001

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Decreto 10206 de 2001

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Decreto 10205 de 26 de Março de 2001

Designa servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para realização de serviços atinentes ao Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP.

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Decreto 10224 de 2001

Decreto 10223 de 2001

Decreto 10222 de 2001

Decreto 10221 de 2001

Decreto 10220 de 2001